LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

1. Nosso Compromisso com a LGPD

A Conbra está totalmente comprometida com o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Implementamos políticas, procedimentos e controles técnicos para garantir o tratamento adequado e seguro dos dados pessoais de nossos clientes, colaboradores e parceiros.

2. O que é a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a legislação brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, tanto no meio digital quanto físico. A lei entrou em vigor em setembro de 2020 e tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

2.1 Princípios da LGPD

• Finalidade: Propósitos legítimos, específicos e informados
• Adequação: Compatibilidade com as finalidades informadas
• Necessidade: Limitação ao mínimo necessário
• Livre acesso: Garantia de consulta facilitada sobre o tratamento
• Qualidade dos dados: Exatidão, clareza e atualização
• Transparência: Informações claras e acessíveis
• Segurança: Medidas técnicas e administrativas
• Prevenção: Adoção de medidas preventivas
• Não discriminação: Impossibilidade de tratamento discriminatório
• Responsabilização: Demonstração da adoção de medidas eficazes

3. Como Implementamos a LGPD

3.1 Governança de Dados

• Nomeação de Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
• Comitê de Privacidade e Proteção de Dados
• Políticas e procedimentos documentados
• Treinamento regular para toda a equipe
• Avaliação de impacto à proteção de dados (AIPD)

3.2 Medidas Técnicas

• Criptografia de dados em trânsito e em repouso
• Controles de acesso baseados em função
• Logs de auditoria e monitoramento contínuo
• Pseudonimização e anonimização quando apropriado
• Backup seguro e planos de recuperação
• Testes de penetração e avaliações de segurança

3.3 Medidas Organizacionais

• Contratos de confidencialidade com funcionários
• Acordos de tratamento com prestadores de serviço
• Procedimentos para resposta a incidentes
• Processos para exercício de direitos dos titulares
• Revisões periódicas de conformidade

4. Bases Legais Utilizadas

Tratamos dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais:

4.1 Consentimento

Para atividades de marketing, newsletters e comunicações promocionais, solicitamos consentimento específico, livre e informado.

4.2 Execução de Contrato

Para prestação de serviços de desenvolvimento de aplicativos e consultoria, conforme contratos firmados com clientes.

4.3 Legítimo Interesse

Para análise de uso do website, segurança da informação e melhoria de serviços, sempre respeitando os direitos dos titulares.

4.4 Cumprimento de Obrigação Legal

Para atendimento a obrigações fiscais, trabalhistas e outras exigências legais.

5. Direitos dos Titulares

Garantimos o pleno exercício dos seguintes direitos:

6. Como Exercer seus Direitos

6.1 Canais de Atendimento

• Portal de Privacidade (em desenvolvimento)
• E-mail: privacidade@conbra.com.br
• E-mail do DPO: dpo@conbra.com.br
• Telefone: (11) 3456-7890
• Formulário no website

6.2 Processo de Atendimento

• Recebimento e análise da solicitação: até 2 dias úteis
• Verificação de identidade quando necessário
• Resposta às solicitações: até 15 dias úteis
• Possibilidade de prorrogação por mais 15 dias em casos complexos

7. Segurança da Informação

7.1 Infraestrutura

• Servidores hospedados em datacenters certificados
• Conexões criptografadas (TLS/SSL)
• Firewall e sistemas de detecção de intrusão
• Monitoramento 24/7 de segurança

7.2 Processos

• Política de senhas seguras
• Autenticação de dois fatores
• Controle de acesso por função (RBAC)
• Revisão periódica de permissões
• Logs de auditoria e análise forense

8. Incidentes de Segurança

8.1 Plano de Resposta

• Detecção e contenção imediata
• Avaliação do impacto e risco
• Notificação à ANPD em até 72 horas (quando aplicável)
• Comunicação aos titulares afetados
• Implementação de medidas corretivas
• Análise post-incidente e melhorias

9. Transferências Internacionais

Quando necessário transferir dados pessoais para outros países, garantimos que:

• O país possui nível de proteção adequado
• Implementamos salvaguardas apropriadas (ex: cláusulas contratuais padrão)
• Obtemos consentimento específico quando exigido
• Informamos claramente sobre a transferência

10. Fornecedores e Terceiros

10.1 Due Diligence

• Avaliação de conformidade com a LGPD
• Verificação de medidas de segurança
• Análise de certificações e auditorias
• Contratos com cláusulas específicas de proteção de dados

10.2 Monitoramento

• Revisões periódicas de conformidade
• Auditorias de segurança
• Monitoramento de incidentes
• Atualização contratual quando necessário

11. Nosso DPO

Nosso Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer) é responsável por:

• Orientar funcionários sobre práticas de proteção de dados
• Atender solicitações dos titulares
• Servir como ponto de contato com a ANPD
• Monitorar conformidade com a LGPD
• Realizar avaliações de impacto

12. Contato

Para questões relacionadas à LGPD e proteção de dados:

• E-mail do DPO: dpo@conbra.com.br
• E-mail geral: privacidade@conbra.com.br
• Telefone: (11) 3456-7890
• Endereço: Av. Paulista, 1000 - São Paulo/SP